Categories
Sem categoria

Trabalho sem carteira assinada, tenho algum direito?

Essa pergunta, infelizmente, ainda é muito comum, pois no Brasil não são raros os casos em que o Empregador não assina a carteira de trabalho (CTPS) do Empregado ou só assina depois de determinado tempo no emprego.

Constantemente pessoas de variados setores são contratadas, porém não são “registradas”, isto é, trabalham sem carteira assinada.

Daí surgem logo as dúvidas:

Trabalho sem carteira assinada, será que tenho direitos?

Existem direitos trabalhistas sem carteira assinada?

Diante mão, já podemos deixar você tranquilo, afirmando que o empregado que trabalha sem carteira assinada, possui, SIM, todos os direitos trabalhistas.

Dentre esses direitos, caso não seja trabalho doméstico, está incluso o direito aos depósitos de FGTS que não foram efetuados em virtude de a carteira não estar assinada.

É obrigação do Empregador proceder com a anotação da CTPS de toda pessoa que for admitida. Dessa maneira, quando um individuo é contratado e não tem sua carteira assinada em um prazo máximo de 48 horas, estamos diante de flagrante fraude às normas trabalhistas brasileiras que podem ser denunciadas diretamente no Ministério do Trabalho (Delegacia do Trabalho) ou podem ser verificadas por meio da visita de fiscais do trabalho ao estabelecimento.

No direito do trabalho vigora um princípio muito importante chamado PRIMAZIA DA REALIDADE, isto é, para o direito do trabalho o que importa é o que realmente aconteceu na prática, o que importa é a verdade real.

Já podemos responder, portanto, sem sombras de dúvidas que quem trabalha sem carteira assinada não perde nenhum direito, pois se uma pessoa realmente trabalhou, vai ter direito a receber todas as verbas trabalhistas, independente de qualquer tipo de registro ou anotação na CTPS.

Então, como provar que realmente trabalhou? Esse trabalho pode ser provado por diversas formas, inclusive com o uso de testemunhas (é o mais comum na prática), recibos de pagamento, extrato bancário, fardamento, crachá, etc.

Dessa maneira, um empregado que trabalha sem carteira assinada tem o direito de ter sua CTPS assinada, deve ter seus depósitos de FGTS efetuados, e é detentor de todos os outros direitos trabalhistas (inclusive o seguro desemprego) e previdenciários.

E se a empresa se recusar a assinar minha carteira de trabalho?

Caso o Empregador não assine a CTPS espontaneamente, o empregado poderá ingressar com uma Reclamação formal perante a delegacia do trabalho.

Frustrada a primeira reclamação administrativa, o trabalhador deve procurar um Advogado para que seja proposta uma Reclamação Trabalhista na qual o juiz deverá ordenar que as anotações sejam feitas (de forma retroativa) que seja depositado o FGTS relativo ao período de trabalho, bem como que sejam pagas as verbas trabalhistas (férias + 1/3, 13º salário, horas extras, etc) que não foram pagas em decorrência da falta da assinatura da carteira do empregado.

Conclui-se, portanto, que quem trabalha sem carteira assinada não perde direitos.

Não se preocupe, pois se isso acontecer com você, certamente o Empregador será responsabilizado a fazer todos os pagamentos que não foram devidamente efetuados.

Categories
Sem categoria

Tem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez? Veja como será a revisão

O governo já começou o pente-fino no INSS, convocando desde setembro para uma nova perícia médica as pessoas que recebem há mais de dois anos auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A revisão havia sido anunciada em julho

Quem já fez 60 anos e recebe aposentadoria por invalidez está liberado da revisão.Como as pessoas serão avisadas? Ao todo serão convocadas 530 mil pessoas que recebem auxílio-doença, e outros 1,1 milhão de aposentados por invalidez.

Os primeiros 75 mil convocados são beneficiários do auxílio-doença que têm até 39 anos e mais de dois anos recebendo o benefício sem ter passado pela perícia.

O governo afirma que ninguém precisa correr para a agência do INSS ou telefonar, porque as pessoas estão sendo avisadas sobre a revisão por carta.

Quem não tem endereço definido ou mora em lugares onde os Correios não chegam será convocado por edital publicado em imprensa oficial, segundo o governo. A partir de novembro, as pessoas também serão avisadas da revisão nos caixas eletrônicos.

Foi avisado? Veja o que fazer

Depois de receber o aviso, a pessoa tem cinco dias úteis para agendar a perícia, no telefone 135. Se não fizer dentro do prazo, o benefício será suspenso.

O INSS recomenda atualizar o endereço cadastrado para facilitar a convocação e evitar a suspensão. Isso pode ser feito pelo telefone 135 ou pela internet, no site da Previdência.

Quem perder o prazo e tiver o benefício suspenso deverá ir até uma agência do INSS para agendar a perícia de revisão.

No dia da perícia, a pessoa pode apresentar atestados e exames médicos que tiver, além dos seus documentos.

O resultado da perícia estará disponível no dia seguinte, pelo telefone 135 ou pelo site do INSS.

Veja o que terá mais peso na ordem de chamada:

Para definir a ordem de chamada para revisão, o governo irá considerar a combinação de diversos fatores, priorizando quem recebe auxílio-doença, depois há quanto tempo o benefício está sendo pago e também a idade do trabalhador.

O governo irá priorizar a revisão de quem recebe auxílio-doença há mais de dois sem data para acabar, ou quem tem uma incapacidade sem data de comprovação).

Quem tem mais de 60 anos está dispensado da revisão.

O governo também definiu o número de perícias que poderão ser feitas por dia pelas agências da Previdência Social.

Nos dias úteis, cada uma poderá agendar até quatro perícias por dia. Nos outros dias –como finais de semana–, poderão ser feitas em mutirão, até o limite de 20 por dia.

Para conseguir dar conta desse serviço extra, o governo planejou um esquema especial. Os médicos peritos do INSS não vão poder deixar de fazer seu serviço normal de atendimento.

Segundo o governo, a ideia é cancelar de 15% a 20% dos auxílios-doença. Se isso acontecer, a economia será de R$ 126 milhões por mês.

Categories
Sem categoria

STJ decide que adicional de 25% é devido a todas as modalidades de aposentadoria

Tribunal fixou a tese de que o adicional de 25%, destinado aos que necessitem de assistência permanente de terceiro, pode ser concedido independente da modalidade de aposentadoria.

Em sessão realizada no dia 22 de Agosto de 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça debruçou-se sobre o Tema Repetitivo nº 982 da Corte, que tratava acerca da possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.

Por cinco votos contra quatro, seguindo voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, a 1ª Seção fixou a seguinte tese: “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria”.

Com o entendimento firmado, possibilita-se a concessão do adicional de 25% às demais aposentadorias, além da aposentadoria por invalidez. Considerando que a decisão se deu sob o rito dos recursos repetitivos, a tese deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça.

Categories
Sem categoria

Salário mínimo 2019 – Presidente assina seu primeiro decreto e fixa o valor de R$ 998

Após a cerimônia de posse da presidência, realizada na terça-feira (01), o agora presidente Jair Bolsonaro assinou seu primeiro decreto oficial no cargo, atualizando, através desse, o valor fixo do salário mínimo para o ano de 2019.

A partir de 1º de janeiro, o valor passou a ser de R$ 998. Em 2018, o salário era de R$ 954 e, apesar do aumento, a mudança ficou abaixo da estimativa prevista no orçamento da União, de R$ 1.006, valor que foi enviado em agosto do ano passado pelo governo de Michel Temer ao Congresso.

Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o rendimento de cerca de 48 milhões de trabalhadores brasileiros é referenciado pelo valor estipulado no salário mínimo nacional; apesar de haver estados que contam com uma taxa regional própria.

Cálculo do reajuste

O reajuste do salário mínimo obedece a uma fórmula que leva em consideração o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de  Preços ao Consumidor (INPC), do ano anterior.

Para o salário mínimo de 2019, portanto, a fórmula determina a soma do resultado do PIB de 2017 (alta de 1%) e o INPC de 2018. Como só é possível saber no início de 2019 a variação do INPC de 2018, o governo usou uma previsão para propor o aumento.

Além da inflação e do resultado do PIB, no reajuste do mínimo de 2019 está embutido uma compensação pelo reajuste autorizado em 2018, de 1,81%, que ficou abaixo da inflação medida pelo INPC. Esse foi o menor aumento em 24 anos.

Categories
Sem categoria

Rescisão indireta: quem tem direito?

Já ouviu falar em rescisão indireta? A medida pode ser solicitada por um funcionário em sua empresa contratante para que ele desligue-se de seu emprego e o acerto financeiro seja todo por parte da empresa, como se esta estivesse dispensado o colaborador. Ao aprovada, o funcionário encerra seu contrato e pode receber o saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas ou proporcionais, 13º salário, direito ao saque do FGTS, além da multa de 40%, e direito de receber o seguro-desemprego.

Mas não é sempre que essa solicitação é aceita. É necessário que haja um descumprimento do contrato por parte da empresa ou abuso de poder. Confira em que casos o pedido pode ser feito:

Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato
Quando o patrão exige que o funcionário faça um trabalho físico maior do que sua capacidade. Também vale para situações que vão além da força física, como quando o patrão pede para fazer uma tarefa que não está em seu contrato apenas para constrangê-lo ou até quando exige que faça algo que é considerado imoral.

For tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo
Quando metas abusivas e impossíveis de serem alcançadas são estipuladas ou quando são feitas exigências maiores para um funcionário do que para outros na mesma função.

Correr perigo manifesto de mal considerável
Quando o empregado corre riscos no ambiente de trabalho ou se o patrão deixar que ele faça uma função sem equipamentos de proteção, colocando sua segurança em risco.

Não cumprir o empregador as obrigações do contrato
Quando o patrão atrasa constantemente o pagamento do salário, não paga benefícios, como vale-refeição, vale-transporte, horas extras, ou não recolhe o FGTS, por exemplo.

Praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama
Quando o patrão ofende o funcionário ou sua família, com calúnias e difamações.

O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou outrem
Quando o funcionário é agredido fisicamente pelo patrão, com exceção de casos de legítima defesa.

O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários
Nos casos em que o empregador reduz o salário do funcionário para humilhá-lo ou quando o patrão começa a reduzir as funções do empregado para desmotivá-lo e forçar sua saída.

Para fazer a rescisão indireta é necessário entrar com o pedido na justiça. Procure por um advogado especializado no setor trabalhista. Entre em contato com o J. Pozeti: 17 3406-4142.

Categories
Sem categoria

Reforma Trabalhista: entenda o que permanece com as mudanças

Uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista é poder negociar diretamente com o patrão a jornada de trabalho, intervalo de almoço e troca de dias dos feriados, por exemplo. Porém, existem pontos específicos que não poderão mudar em hipótese alguma. A J. Pozeti Advogados separou os principais pontos que não serão alterados. Entenda:

O valor do salário mínimo, que continuará definido pelo governo a cada ano;

O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária;

O valor do 13º salário;

O valor dos depósitos do FGTS;

O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;

O número de dias de férias devidas ao empregado;

As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;

O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;

O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;

A licença-maternidade com duração mínima de 120 dias;

A licença-paternidade de acordo com o que está na lei;

O direito à aposentadoria e às regras para se aposentar;

A proteção do salário (o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé);

O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;

A proteção do mercado de trabalho da mulher. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;

As medidas de saúde, higiene e seguranças do trabalho;

O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista;

A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador deficiente;

A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;

As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. Avulsos são trabalhadores que prestam serviços para várias empresas e são intermediados por um sindicato, como trabalhadores de portos;

A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário;

O direito de greve;

As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;

Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como INSS e o Imposto de Renda;

Os artigos da CLT para evitar discriminação no trabalho por causa do sexo, idade, cor e outros artigos que protegem a mulher no ambiente de trabalho;

A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na Previdência Social.

Para outras informações referentes à Reforma Trabalhista entre em contato conosco no telefone (17) 3423-4492 ou pelo e-mail contato@jpozeti@pozeti.com.br.

Categories
Sem categoria

Reforma da previdência: entenda o que pode mudar na sua aposentadoria

O governo apresentou seu projeto de reforma da Previdência. Pela proposta de emenda constitucional, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. Mas, na prática, para receber 100% do valor, será preciso contribuir por 49 anos, mesmo que tenha atingido os 65 de idade.

O projeto ainda vai ser analisado pela Câmara e pelo Senado e só deve entrar em vigor em 2017.A regra passa a ser a mesma para homens e mulheres. As mudanças valem para trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos e políticos. Militares ficam de fora.

Quem já tiver tempo de aposentadoria pelas regras atuais não é prejudicado, mesmo que não tenha dado entrada nos papéis. Trabalhadores mais velhos vão ter uma regra de transição, mais benéfica: homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais só terão de trabalhar 50% a mais do que falta hoje para sua aposentadoria. Se faltarem dois anos, trabalhariam três, por exemplo.

Entenda a seguir os principais pontos da reforma da Previdência:

QUEM SERÁ AFETADO

Homens com menos de 50 e mulheres com menos de 45 anos devem se aposentar usando as novas regras.

Homens com 50 anos ou mais e mulheres com 45 anos ou mais deverão pagar um “pedágio” para conseguir a aposentadoria, ou seja, terão que trabalhar 50% a mais que o tempo que falta para se aposentarem. Por exemplo: se faltavam 2 anos para a aposentadoria, precisará trabalhar 3 anos.

QUEM NÃO SERÁ AFETADO

Quem já está aposentado

Quem já recebe aposentadoria ou pensão já tem direito adquirido, ou seja, não vai terá nenhuma mudança no valor de seu benefício.

Quem já puder se aposentar até a aprovação da reforma não será afetado pelas mudanças, mesmo que não tenha dado entrada no pedido de aposentadoria. Isso vale até que as mudanças sejam aprovadas pelo Congresso e passem a valer, o que não tem data definida para acontecer.

Ou seja: quem já atingiu as condições para se aposentar, ou atingir até que a lei entre em vigor, não precisa correr para pedir a aposentadoria. Essa pessoa vai se aposentar com as regras atuais.

IDADE MÍNIMA

Como é hoje:

Não há idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. A exceção é a aposentadoria por idade: 65 anos (homem) e 60 (mulher).

O que foi proposto:

Idade mínima para todos: 65 anos. Sobe no futuro, gradativa e automaticamente quando aumentar a expectativa de vida após 65 anos. A previsão do governo é que até 2060 chegue a 67 anos de idade mínima.

HOMENS E MULHERES FICAM IGUAIS

Como é hoje:

Mulheres se aposentam cinco anos antes que os homens.

O que foi proposto:

As regras passam a ser as mesmas para homens e mulheres: todos precisam de pelo menos 65 anos de idade e 25 de contribuição.

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Como é hoje:

Mínimo de 15 anos para quem se aposenta por idade. Quem se aposenta por tempo de contribuição, são 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres).

O que está na proposta:

Mínimo para todos: 25 anos (mas para receber 100%, na prática terá de ser 49 anos)

CÁLCULO DO VALOR

Como é hoje:

O valor depende do tipo de aposentadoria (se é por idade ou por tempo de contribuição, por exemplo) e também do tempo que a pessoa trabalhou. É possível conseguir o valor integral com tempo de contribuição de 35 anos (homens) e 30 anos (mulheres), caso se enquadre nas regras do 85/95.

O que está na proposta:

Quem cumpre os prazos mínimos (65 anos de idade e 25 anos de contribuição) não ganha aposentadoria de 100% de seu salário, mas apenas 76%. Para chegar aos 100%, é preciso trabalhar mais: ganha 1 ponto percentual por ano de trabalho adicional. Por exemplo: se contribuiu 30 anos (5 anos além dos 25 obrigatórios), vai ganhar cinco pontos percentuais e ficar com 81% da média de salário (76% + 5). Para ganhar 100%, será preciso contribuir por 49 anos.

SERVIDORES PÚBLICOS E POLÍTICOS

Como é hoje:

Servidores públicos e políticos têm regras próprias de aposentadoria, diferentes de quem se aposentou trabalhando em empresas privadas.

O que está na proposta:

Os funcionários públicos passarão a seguir as mesmas regras que os trabalhadores de empresas. Entre elas, a idade mínima de 65 anos e a necessidade de contribuir por 49 anos para receber o valor integral.

MILITARES

A reforma da Previdência não inclui os militares, que têm e continuarão tendo regras próprias para aposentadoria. O governo afirma que deve elaborar um projeto de lei separado para também mudar as aposentadorias deles.

PENSÃO POR MORTE

Como é hoje:

Uma pessoa pode acumular pensão por morte e aposentadoria. O valor não pode ser menor do que o salário mínimo.

O que está na proposta:

Não pode acumular pensão e aposentadoria, é preciso escolher um dos dois. Ela pode ser menor do que o salário mínimo.

A pensão deve ser de 50% da aposentadoria do morto, mais 10% por dependente. Mesmo que não tenha filho, o cônjuge vivo conta como dependente, ou seja, no mínimo, a pensão de 60%. O máximo é 100%.

Quando o filho ficar maior de idade, os 10% dele param de ser recebidos. Por exemplo: se o morto deixou uma viúva e um filho, eles recebem 70% até esse filho ficar maior de idade. Quando isso acontecer, a viúva passa a receber 60%.

Categories
Sem categoria

Quitação Eleitoral: você está em dia com a Justiça?

Você pretende votar nas Eleições 2018? É preciso ficar atento para a sua escolha e acompanhar a sua regularização com a Justiça Eleitoral.

A quitação eleitoral é a situação de regularidade perante a Justiça Eleitoral de nosso país. Nela, encontram-se eleitores que votaram, justificaram seu voto ou efetivaram o pagamento da multa eleitoral no prazo correto. A certidão de quitação eleitoral é de extrema importância. Sem ela, você fica impedido de realizar atividades simples, mas essenciais, como se inscrever em uma universidade pública, por exemplo.

O que acontece com quem não possui certificação de quitação eleitoral?

O eleitor ou eleitora que deixa de votar, sem justificativa ou pagamento de multa no prazo definido, fica em débito com a Justiça Eleitoral. Automaticamente, a pessoa é impedida de:

– Adquirir passaporte ou carteira de identidade;

– Fazer parte de concorrência pública ou administrativa em qualquer instituição;

– Pedir empréstimos;

– Receber salário de entidades públicas ou assistidas pelo governo;

– Reivindicar documentos que necessitem da quitação eleitoral;

– Renovar matrícula em qualquer instituição de ensino pública ou fiscalizada pelo governo;

– Se inscrever em concursos públicos ou tomar posse de cargos públicos.

Como verificar sua situação com Justiça Eleitoral?

E-título

Você pode baixar o aplicativo e-título, disponível para dispositivos com o sistema Android ou IOS. Lá, você insere seus dados, que são:

Nome;

Data de nascimento;

Número de inscrição (título de eleitor);

Nome da mãe;

Nome do pai.

O aplicativo irá te redirecionar para uma nova tela, mostrando suas informações eleitorais. Caso você já tenha feito a biometria, uma foto sua também será exibida. O bacana é que, com essa foto, você não precisa levar seu título de eleitor físico e nem documento com foto no dia das eleições. O app também te mostra informações sobre sua quitação eleitoral. Legal, né?

Site do TSE

Outra forma de ficar ciente sobre sua quitação eleitoral é visitando o próprio site do TSE. Ao localizar a aba “Eleitor e eleições” é só clicar em “serviços ao eleitor” e, em seguida, “título de eleitor”. Depois, você irá selecionar a opção “situação eleitoral”. A consulta pode ser feita tanto por nome quanto por número do título.

Quer obter a sua Quitação Eleitoral?

Caso você esteja em dia com a Justiça Eleitoral, basta entrar no site do TSE, clicar na aba “Eleitor e eleições” e, em seguida, “certidões”. Depois, procure por “quitação eleitoral”, daí é só preencher com seus dados.

Categories
Sem categoria

Perda de direito trabalhista significativo nas novas regras do FGTS

É fundamental ter cuidado para não recolher valores indevidos, sem possibilidade de recuperação futura

O Brasil possui a maior carga tributária da América Latina e uma das maiores do mundo, superando os países mais ricos. Segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação), o brasileiro gasta uma média de cinco meses por ano trabalhando só para pagar impostos; um mês apenas para o ICMS, um dos tributos mais complexos e complicados do Brasil.

Além disso, muitas empresas ainda deixam de avaliar se estão recolhendo os tributos da melhor forma possível. Não verificando a opção pelo melhor Regime Tributário a cada ano, e acabam por recolher valores indevidos, sem possibilidade de recuperação futura.

Uma análise do impacto tributário a cada ano é muito importante, pois a cada exercício fiscal o cenário empresarial muda e os tributos incidentes sobre as atividades são influenciados por essa mudança, ainda mais nesse momento de recessão econômica.

Em época de mercado competitivo e recessivo, de aumento da concorrência entre as empresas, o planejamento tributário assume um papel de extrema importância na estratégia e finanças das empresas, pois os encargos relativos a impostos, taxas e contribuições são, na maioria dos casos, mais representativos do que os custos de produção.

Para conhecimento, no Brasil existem 03 opções para a escolha do Regime Tributário: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples. A variação dos tributos entre esses regimes é muito grande, merecendo séria avaliação, sob pena de incorrer em tributação maior que a realmente devida durante todo o exercício fiscal, pois uma vez eleito o Regime Tributário (até abril de cada ano) essa opção valerá para todo o ano, não podendo ser mudada.

Apesar de já ser abril, se engana quem diz que não dá mais tempo de pensar no seu planejamento estratégico de 2018. E para tornar as diferenças de cargas tributárias mais simples, basta analisar a economia gerada.

Fonte: Rede Jornal Contábil

Categories
Sem categoria

Pensão por Morte: o que muda após a Lei 13.135/2015?

Carência, valor do benefício previdenciário, regras para cônjuge e companheiro (a)… Veja como enfrentar essas e outras mudanças nas regras da Pensão por Morte.

Dentre as mudanças que atingiram os benefícios previdenciários no ano de 2015, sem dúvida nenhuma a pensão por morte foi alvo das mudanças mais profundas, principalmente no que tange à pensão para cônjuge e companheiro.

Valor do benefício previdenciário

A Medida Provisória 664/2015 aterrorizou com a notícia da redução do valor das pensões por morte concedidas a partir de sua vigência, pela comentada regra de 50% + 10% por cada dependente habilitado. Sendo que a partir da cessação das cotas individuais, os 10% eram extintos, não cabendo aos demais habilitados.

Sabiamente este absurdo não foi contemplado pela Lei 13.135/2015 e, portanto, fica revogado. Dessa forma, a regra permanece de 100% do valor da aposentadoria do segurado falecido. Outra boa notícia é que o INSS evitará uma enxurrada de ações judiciais das pensões concedidas enquanto vigorou a medida provisória 664/2015, ao passo que revisará administrativamente as pensões concedidas a menor e pagará as diferenças pertinentes.

Pensão por morte para cônjuge ou companheiro em união estável

Com certeza as “piores” mudanças estão neste item. Além de inclusão de carência, antes dispensada, as novas regras ainda incluíram pensionamento temporário e inclusão de tempo mínimo de união/casamento.

Carência para Pensão por Morte

Medida drástica e um pouco confusa foi a carência. Isto porque me parece que a carência foi criada apenas para o dependente cônjuge/companheiro(a).  Assim, a carência de 18 meses de contribuição está prevista no art. 77,  pp2.o V, b, da Lei 8.213/91, vejamos:

Art. 77.……………………………………

2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

………………………………………………

V – para cônjuge ou companheiro:

  1. b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

Dessa forma, o artigo cita e seu incisos programaram 2 tipos de carência, a de contribuições do segurado (18 meses) e a do Casamento/União (24 meses). A justificativa para as alterações é evitar fraudes em casamentos arranjados e outros golpes, mas na verdade estamos assistindo a implosão de um pilar básico da Previdência, qual seja a imprevisibilidade e a cobertura social para a morte do segurado.

Ao invés de melhor fiscalizar, nos casos objetivos de pouco tempo de casamento/união, presume-se fraude e nega-se a cobertura.  E para não parecer “drástica” demais, a nova norma prevê que quando não forem preenchidas as carências da alínea “b”, receberá o(a) pensionista o valor de 4 pensões, ou seja, uma espécie de “esmola” suficiente para pagar os atos funerais, e olhe lá!

A exceção para dispensar as carências de contribuições e/ou tempo de casamento é em caso de cônjuge inválido ou com deficiência (art. 77, V, a) e para mortes originárias de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (art. 77, §2.º-A).

Outra observação importante é a possibilidade de cômputo para carência de contribuições vertidas em Regimes Próprios de Previdência (RPPS).

Outro direito amputado foi a vitaliciedade do benefício para o cônjuge com idade inferior a 44 anos de idade, conforme regras do mesmo art. 77, alínea “c”:

  1. c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

Além dessas mais relevantes, temos outras mudanças no sentido de proibir a pensão caso o beneficiário tenha praticado crimes que resultaram na morte do instituidor ou fraude no casamento ou união, mas não vou tecer maiores comentários pelo fato de que na prática a jurisprudência já se posicionava neste sentido.

Com isso, entendo que as mudanças ainda são muito recentes e terão interpretação e aplicações diferentes nos casos concretos e jurisprudência. A nós, Advogados Previdenciários, caberá a utilização da hermenêutica jurídica para trabalhar da melhor forma possível os conceitos e teses de dispensa de carência, invalidez, deficiência dos beneficiários e etc.