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Reforma Trabalhista: entenda o que permanece com as mudanças

Uma das principais mudanças da Reforma Trabalhista é poder negociar diretamente com o patrão a jornada de trabalho, intervalo de almoço e troca de dias dos feriados, por exemplo. Porém, existem pontos específicos que não poderão mudar em hipótese alguma. A J. Pozeti Advogados separou os principais pontos que não serão alterados. Entenda:

O valor do salário mínimo, que continuará definido pelo governo a cada ano;

O pagamento do seguro-desemprego, em caso de demissão involuntária;

O valor do 13º salário;

O valor dos depósitos do FGTS;

O valor da hora extra, que tem que ser, no mínimo, 50% maior do que a hora normal;

O número de dias de férias devidas ao empregado;

As férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

O pagamento de adicional pelo trabalho noturno;

O descanso semanal remunerado, ou seja, o dia de folga na semana, que preferencialmente é no domingo;

O aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho, sendo, no mínimo, de 30 dias;

A licença-maternidade com duração mínima de 120 dias;

A licença-paternidade de acordo com o que está na lei;

O direito à aposentadoria e às regras para se aposentar;

A proteção do salário (o patrão não pode reter o salário do funcionário por má-fé);

O salário-família, que é um benefício pago a trabalhadores de baixa renda e que têm filhos;

A proteção do mercado de trabalho da mulher. Um exemplo é a estabilidade no emprego de gestantes, que não podem ser demitidas por até cinco meses depois do parto;

As medidas de saúde, higiene e seguranças do trabalho;

O adicional de salário para atividades penosas, insalubres ou perigosas;

O seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

O limite de tempo que o funcionário tem para entrar com ação trabalhista;

A proibição de qualquer discriminação no salário ou na hora da contratação de um trabalhador deficiente;

A proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos, e de qualquer trabalho para menores de 16 anos, a não ser como aprendiz, a partir de 14 anos;

As medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

A garantia dos mesmos direitos aos trabalhadores com carteira de trabalho assinada e aos avulsos. Avulsos são trabalhadores que prestam serviços para várias empresas e são intermediados por um sindicato, como trabalhadores de portos;

A liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer qualquer cobrança ou desconto no salário;

O direito de greve;

As restrições e requisitos específicos definidos por lei para que algumas categorias essenciais entrem em greve, como trabalhadores da área da saúde e de transporte coletivo;

Os descontos e tributos relativos ao trabalho, como INSS e o Imposto de Renda;

Os artigos da CLT para evitar discriminação no trabalho por causa do sexo, idade, cor e outros artigos que protegem a mulher no ambiente de trabalho;

A identificação do trabalhador, como registro na carteira de trabalho ou na Previdência Social.

Para outras informações referentes à Reforma Trabalhista entre em contato conosco no telefone (17) 3423-4492 ou pelo e-mail contato@jpozeti@pozeti.com.br.

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