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Parcelamento sem custo do cartão de crédito tem dias contados e gerará prejuízo ao consumidor

Em estudo pelo Banco Central, lojistas e administradores de cartão de crédito discutem a possibilidade de inserir juros no parcelamento de compras realizadas pelo cartão de crédito.

Se a mudança for aprovada, a conta sobrará para o consumidor, que terá menos facilidades para contratar serviços e adquirir produtos que, atualmente, se pagos em uma única vez não têm preços menores. Um bom exemplo são as passagens aéreas, aonde os valores à vista são os mesmos do que os parcelados no cartão.

A ideia é inserir juros no parcelamento, conforme o perfil de cada consumidor, em um sistema de crediário aliado ao cadastro positivo.

A modalidade de compras parceladas no cartão representam 50% das transações de cartão de crédito, ou seja, o impacto dessa medida poderá dificultar a habitual compra de valores maiores, justamente pela perda da facilidade.

Atualmente a opção de parcelamento sem alteração do preço ofertado pelo produto ou serviço, e o prazo para pagamento, são definidos pelo lojista que recebe a primeira parcela após 30 dias, e o consumidor vai pagando as parcelas no cartão. O setor quer antecipar esse prazo para até 5 dias.

Querem também dividir o custo da inadimplência com os bancos e lojistas. E alegam que é preciso padronizar com o sistema internacional de cartões, em que não há esta modalidade de parcelamento sem juros.

O consumidor pagará uma anuidade para o uso do cartão e não pode ficar sem uma das poucas vantagens deste sistema de pagamento.

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O outro lado do déficit da Previdência

Não existe déficit, há uma má gestão dos recursos e desvio do dinheiro arrecadado para os cofres da Previdência. Mas não é só isso que preocupa, há, pois, claras indicações de que agentes do governo e do parlamento venderam, receberam o preço e agora estão desesperados para entregar aos banqueiros a anunciada Reforma da Previdência.

Após deixarmos a ditadura e aparelharmos os governos federal, estaduais e dos municípios com abundância de funcionários e agentes públicos, cheios de regalias, proteções insanas e o amaldiçoado efetivismo, ou seja, daqui não saio, só morto. Selamos uma era de inoperância, de desperdício do dinheiro público e sofrimento dos que do estado necessitam.

De lá para cá, agentes do Executivo e do Legislativo venderam, para o enriquecimento próprio e de terceiros, atos administrativos, cargos, obras, serviços públicos, verbas orçamentárias, votos e até decretos, medidas provisórias e leis a organizações criminosas constituídas por lobistas, bandidos e mesmo empresários acima de qualquer suspeita.

E cada ato preparatório ou de execução desses imperdoáveis crimes contra o sacrificado povo brasileiro, causadores de um século de retrocesso educacional, cultural e científico, econômico e social, foi antecedido de solene e dissimulado discurso governamental, sempre fundado na ética e na austeridade no controle das contas públicas.

Agora, a falsa justificativa para essa reforma da previdência é a busca de um sistema mais justo e igualitário, que não aumente o déficit público.

Contudo, essa afirmação é falsa, e a previdência não é a causadora do déficit público.

Sabe-se que a União gasta muito mais pagando juros aos banqueiros, destinando quase 50% do orçamento a esse tão duvidoso quanto imoral chamado serviço da dívida pública. Aliás, mesmo com o propalado déficit, o Executivo distribuiu vultosas verbas em troca de votos para a reforma.

O total gasto pelo poder executivo com emendas parlamentares para tentar votar e enfiar por goela abaixo a reforma da previdência é superior ao valor da economia com a reforma.

Nunca se falou do destino dado às contribuições arrecadadas dos trabalhadores e seus patrões, desde a criação do INSS, que ultrapassariam R$ 5 trilhões, sem incluir a capitalização.

Temos ainda a imoral e onerosa campanha publicitária com o igualmente falso discurso de que sem tal reforma o Estado quebrará e de que quem a questionar estará votando contra o país e não contra o governo, artifício comum em governos ditatoriais.

So que essa campanha omite a importante informação de que os maiores beneficiários dessa trama são os bancos. E só não são os únicos porque, como dito, há uma verdadeira organização criminosa como intermediária.

De fato, são três os itens da reforma, tidos como fundamentais pelos bancos e pelos leiloeiros oficiais do interesse nacional: a limitação do teto de aposentadorias ao regime geral da previdência; a imposição de idade mínima de 65 anos para a aposentadoria; e a liberação do aumento da alíquota de contribuição, possivelmente para 14%.

A limitação do teto ao regime geral provoca a chamada privatização da previdência. Todos, da iniciativa privada ou do setor público, que tiverem remuneração superior, terão que complementar sua aposentaria junto aos bancos. E há informações preliminares de que, em uma década, os três cartelizados bancos múltiplos privados nacionais serão depositários de um PIB e meio de recursos da previdência complementar.

De outra parte, a fixação de idade mínima dará maior arrecadação aos bancos a esse título. Tanto que, até a reforma de 1998, os bancos privados ofereciam aposentadoria depois de 25 anos de contribuições mensais de 10% do benefício pretendido, sem idade mínima. Depois dela, passaram a oferecer aposentadoria com 30 anos de contribuições de 10%. E após a reforma de 2003, começaram a prometer aposentadoria com 35 anos de contribuição de igual percentual e, com toda a certeza, se aprovada a reforma projetada pelo governo, os bancos passariam a arrecadar por muito mais tempo. De se imaginar, então, se a alíquota de contribuição for de fato injustamente majorada.

Esse lado do real motivo e da alegada necessidade de reforma da previdência está sendo omitida e, nós eleitores e segurados obrigatórios do INSS devimos agir com a única arma que temos e podemos usar, o nosso voto, usem essa arma e não deixem que nossos falsos representantes da república novamente vendam nosso futuro.

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Ministra do Tribunal Superior do Trabalho afirma que não irá aplicar a nova norma isoladamente

A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), que entra em vigor a partir do dia 11 de novembro, foi a maior alteração da Consolidação das Leis do Trabalho desde a sua criação. A questão agora é que juízes poderão não aplicá-la como foi aprovada.

Na última segunda-feira (11/09), magistrados, procuradores e advogados afirmaram durante audiência bastante polêmica, na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, que a norma está “contaminada” por inúmeras inconstitucionalidades e retrocessos.

No tocante aos constitucionais está a prevalência do negociado sobre o legislado, razão central da reforma, que na análise dos participantes do debate contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal.

Pelo fato da reforma trabalhista ser uma Lei Ordinária, os magistrados alegam que não será possível a sobreposição dela perante os direitos e garantias assegurados pela Constituição, tampouco violar acordos globais dos quais o Brasil é signatário.

“Fizemos um juramento de julgar e vamos aplicar a lei ordinária que aprovou a reforma trabalhista, mas não vamos aplicá-la isoladamente. É uma lei trabalhista que se insere à luz da proteção constitucional e à luz da legislação internacional”, informou a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes.

Na opinião dos debatedores da audiência, por se tratar de um assunto demasiadamente complexo, a Reforma Trabalhista merecia mais atenção e amplo diálogo. Isso porque o projeto de reforma começou em dezembro do ano passado e levou apenas sete meses para virar lei.

Além do mais, o texto sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, contudo não foi modificado no Senado após um acordo com o Palácio do Planalto. Em carta lida pelo líder do governo, senador Romero Jucá, o presidente Michel.

Temer concordou em editar uma medida provisória para alterar algumas questões da reforma, assim como o caso da não obrigatoriedade do imposto sindical e a permissão do trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres.

“Um projeto como esse não pode prescindir de um debate amplo. Não é admissível que tenhamos um rito legislativo como nós tivemos nesta Casa”, advertiu o advogado trabalhista Luis Carlos Moro.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-set-12/juizes-preveem-nao-aplicar-reforma-trabalhista-foi-aprovada

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INSS é condenado a pagar salário-maternidade a pai de menor abandonado pela mãe

A 1ª Vara Federal de Santa Maria condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o salário-maternidade para um morador de São João Polesine (RS).

O autor ingressou com a ação, em maio deste ano, após ter o pedido do benefício negado junto ao INSS. Ele afirmou ser agricultor e viver em regime de economia familiar em sua pequena propriedade. Relatou que, em maio de 2015, seu filho nasceu e que, três dias depois, a mãe entregou o bebê aos seus cuidados. Sustentou ainda que ela foi embora da cidade, não tendo mais regressado e que ele cuida da criança até hoje.

Em sua defesa, a autarquia previdenciária pontuou que o salário-maternidade, de regra, é devido à mãe, mas que a lei passou a prever excepcionalmente ao pai biológico, adotante ou viúvo, o recebimento do benefício. Entretanto, argumentou que o presente caso não se enquadraria nas inovações legislativas porque a mãe não teria falecido.

Ao analisar os autos, a magistrada ressaltou que a Constituição Federal afirma que a família tem especial proteção do Estado. Segundo ela, “é possível perceber o grande zelo dispensado às crianças, garantindo-lhes um rol de direitos que lhes assegure uma existência plena e digna, em seu sentido mais amplo. Nesse ponto, a proteção à maternidade e ao nascimento têm especial destaque”.

No sistema protetivo ao menor, de acordo com Andreia, também se encontra o Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca) como meio de garantir direitos e evitar qualquer forma de discriminação. Assim, para ela, com base na legislação, o salário-maternidade teria duas funções. “Além do resguardo à parturiente, objetiva acautelar a criança e o atendimento a todo o conjunto de suas necessidades nos primeiros meses de visa. Consequentemente, para observar esse segundo viés, na ausência da parturiente, a pessoa que se responsabilizar pelos cuidados de recém nascido deverá se beneficiar do salário-maternidade”, sublinhou.

Inovações legislativas

A juíza ressaltou que algumas alterações legislativas estariam implementando medidas em sintonia com esse sistema ampliado de proteção à criança. Ela citou que hoje já é possível pagar o salário-maternidade à mãe ou pai que adotar ou receber a guarda judicial e também ao viúvo.

“A leitura que deve ser feita, então, é de que a legislação está caminhando para satisfazer a eficácia das normas protetivas à criança. Todavia, como esse processo é moroso, cabe ao intérprete sanar a lacuna e garantir que todos os direitos acima descritos sejam respeitados”, pontuou.

Para a Andreia, negar o benefício ao autor é “negar-lhe o direito à igualdade e desampará-lo ao ter assumido exclusivamente as responsabilidades pelo filho; é negar os direitos de proteção e amparo à criança; é ignorar fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, como a dignidade da pessoa humana, construção de uma sociedade justa e solidária e promoção do bem estar de todos sem discriminações; é, em última análise, negar proteção à família que, enquanto base da sociedade, é fundamento do próprio Estado Brasileiro”.

A juíza julgou procedente a ação condenando o INSS a pagar de forma indenizada as parcelas vencidas do benefício de salário-maternidade ao pai. Cabe recurso às Turmas Recursais.

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INSS cancela 213.873 auxílios-doença no país

No estado de São Paulo, o montante totalizou 48.963 cancelamentos

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cancelou 88,3% dos auxílios-doença, um total de 213.873. O limpa é resultado da revisão realizada entre setembro de 2016 até 22 de novembro de 2017, ação que ficou conhecida como pente-fino.

O andamento da revisão dos benefícios concedidos pelo INSS está sendo feito aos poucos para segurados que recebem o auxílio-doença por mais de dois anos e aposentados por invalidez com menos de 60 anos e que recebem o benefício por mais de dois anos. A única exceção são pessoas com 55 anos ou mais e que recebem o benefício por mais de 15 anos. As convocação são feitas por carta.

Ao todo, foram realizadas 242.167 perícias. Segundos os peritos, 193.569 cancelamentos foram efetivados porque a análise conclui que não havia mais direitos aos beneficiados, 20.304 cancelamentos foram resultado de ausência no dia da perícia, 39.406 cancelamentos foram convertidos em aposentadoria por invalidez, 2.066 em auxílios-acidentes, 1.272 em aposentadoria por invalidez com acréscimo de 25% no valor do benefício e 5.854 pessoas encaminhadas para a reabilitação profissional.

A previsão é que 530.191 auxílios-doença sejam revisados e 1 milhão de aposentadorias por invalidez passarão pelo pente-fino. Estima-se, com as mudanças já realizadas, a economia anual será de R$3 bilhões.

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Governo propõe salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano

Pela primeira vez, o valor do salário mínimo ultrapassará R$ 1 mil. O governo propôs salário mínimo de R$ 1.002 para o próximo ano, o que representa alta de 5% em relação ao atual (R$ 954). O valor consta do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018, apresentado no dia 12 de abril pelos ministros do Planejamento, Esteves Colnago, e da Fazenda, Eduardo Guardia.

Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) de dois anos anteriores.

Em 2017, o PIB cresceu 1%. Para a estimativa de inflação, o governo considerou a previsão de 4% para o índice de inflação que consta do Boletim Focus, pesquisa com mais de 100 instituições financeiras divulgada toda semana pelo Banco Central.

A LDO define os parâmetros e as metas fiscais para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Pela legislação, o governo deve enviar o projeto até 15 de abril de cada ano. Caso o Congresso não consiga aprovar a LDO até o fim do semestre, o projeto passa a trancar a pauta.

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Foram divulgadas as datas de pagamento dos benefícios de aposentados e segurados do INSS

SAIU!

Aposentadoria, pensão ou auxílio, saiba as datas do ano todo divulgados na tabela do INSS para sacar os benefícios.

Obs: as datas variam de acordo com o valor a ser recebido e o número final do benefício, sem considerar o dígito.

Final

Para quem ganha até um salário mínimo (R$954)

25.01, 22.02, 23.03, 24.04, 24.05, 25.06, 25.07, 27.08, 24.09, 25.10, 26.11 e 20.12

Para quem ganha mais de um salário mínimo

01.02, 01.03, 02.04, 02.05, 01.06, 02.07, 01.08, 03.09, 01.10, 01.11, 03.12 e 02.01.2019

Final 2

Para quem ganha até um salário mínimo (R$954)

26.01,23.02, 26.03,25.04, 25.05, 26.06, 26.07, 28.08, 25.09, 26.10, 27.11 e 21.12

Para quem ganha mais de um salário mínimo

02.02, 02.03, 03.04, 03.05, 04.06, 03.07, 02.08, 04.09, 02.10, 05.11, 04.12 e 03.01.2019

Final 3

Para quem ganha até um salário mínimo (R$954)

29/1; 26/2; 27/3; 26/4; 28/5; 27/6; 27/7; 29/8; 26/9; 29/10; 28/11 e 26/12.

Para quem ganha mais de um salário mínimo

5/2; 5/3; 4/4; 4/5; 5/6; 4/7; 3/8; 5/9; 3/10; 6/11; 5/12 e 4/1/2019.

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Direitos dos Empregados Domésticos

Alguns empregadores ainda possuem dúvidas em relação aos direitos das empregadas domésticas. A seguir você pode acompanhar os principais.

Empregado doméstico

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana, conforme dispõe o art. 1º da LC 150/2015.

Direitos

Carteira de Trabalho e Previdência Social

Salário

2.1. Salário Mínimo

2.2. Irredutibilidade salarial

2.3. Isonomia salarial

2.4. Proibição de práticas discriminatórias

13º salário

Remuneração do trabalho noturno

Jornada de trabalho

5.1. Remuneração do serviço extraordinário

Repouso semanal remunerado

Feriados civis e religiosos

Férias

Vale-transporte

Aviso-prévio

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou

sem justa causa

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Seguro-desemprego

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores

de 18 anos

Reconhecimento das convenções coletivas e acordos coletivos

de trabalho

Assistência gratuita aos filhos e dependentes

Redução dos riscos inerentes ao trabalho

Integração à Previdência Social

Estabilidade no emprego em razão da gravidez

Licença à gestante

Licença paternidade

Salário-família

Auxílio-doença

Seguro contra acidentes de trabalho

Aposentadoria

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Conheça quais são os principais direitos do trabalhador

Os trabalhadores com carteira assinada possuem direitos garantidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal.

Confira abaixo os principais e suas regras:

CARTEIRA DE TRABALHO

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento obrigatório para toda pessoa que preste algum tipo de serviço para outras pessoas. Nela são registradas todas as informações da vida profissional do trabalhador, que servem de base para que ele tenha acesso aos direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, FGTS e benefícios previdenciários, entre outros.

O documento pode ser retido pela empresa para fazer anotações em determinados momentos –como na rescisão do contrato–, mas precisa ser devolvido em até 48 horas.

JORNADA DE TRABALHO E HORA EXTRA

A jornada de trabalho é o tempo em que o trabalhador presta serviço ou fica à disposição do empregador. Pela Constituição Federal, ela deve ser de até 8 horas diárias e, no máximo, de 44 horas semanais. O tempo trabalhado além da carga horária de cada atividade é considerado hora extra.

O empregado não é obrigado a fazer hora-extra, a não ser em caso de força maior ou dentro de limites, quando houver real necessidade. Para exigir horas extras, deve ser assinado acordo entre as partes ou uma norma coletiva.

O valor da hora extra também é superior: a empresa deve pagar 50% a mais que a hora normal.

13º SALÁRIO

O 13º salário é um salário extra pago no fim do ano para empregados contratados. O valor deve ser igual à remuneração referente ao mês de dezembro.

Para os trabalhadores cujo contrato seja menor que um ano de serviço, o cálculo deve ser feito dividindo o valor do 13º por 12 e multiplicando pelo número de meses trabalhados. Períodos superiores a 15 dias também devem ser contabilizados.

Aposentados e pensionistas do INSS também recebem uma remuneração extra no fim do ano.

A primeira metade do 13º deve ser paga até novembro e a segunda parte, até o dia 20 de dezembro. O trabalhador também pode optar receber a primeira parcela no momento das férias.

O 13º salário é garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 7, VIII) e existe desde 1962.

FÉRIAS REMUNERADAS

Após completar um ano com registro em carteira, o trabalhador ganha o direito a um período de férias remuneradas por um período de 30 dias corridos.

A decisão sobre quando o empregado poderá tirar as férias é do empregador, mas elas devem ser agendadas em até 12 meses. Se a empresa não liberar o empregado nesse período, fica obrigada a dobrar a remuneração paga nas férias.

As férias podem ser divididas em dois períodos, nunca inferior a dez dias corridos. Essa opção, porém, é vetada para trabalhadores com menos de 18 anos e com mais de 50 anos, que devem tirar os dias de férias em um período apenas.

Caso o empregado tenha mais de cinco faltas sem justificativa, o número de dias das férias é reduzido. A partir de 33 faltas sem justificativa, ele perde o direito às férias. A tabela abaixo mostra quantos dias de férias são descontados das férias por cada falta:

Faltas sem justificativa – Dias de férias

até 5 – 30

6 a 14 – 24

15 a 23 – 18

24 a 32 – 12

33 ou mais – 0

A empresa também pode conceder férias coletivas a todos os trabalhadores ou de determinados setores, por um período não inferior a dez dias. A decisão deve ser comunicada ao Ministério do Trabalho e o sindicato da categoria. No caso de empregados com menos de um ano de contrato, o tempo será calculado proporcionalmente e uma nova contagem será iniciada no retorno das férias.

FGTS

A empresa deve depositar mensalmente um valor correspondente a 8% do salário bruto (sem descontos) para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em uma conta no nome do trabalhador na Caixa Federal.

O objetivo do FGTS é garantir uma reserva financeira em momentos de necessidade como demissão (se for sem justa causa) ou no caso de diagnóstico de câncer ou Aids.

O FGTS também pode ser usado para ajudar a adquirir a casa própria e na aposentadoria.

SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego é um assistência financeira paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa.

O valor é calculado a partir do último salário recebido e não pode ser menor que o salário mínimo.

VALE-TRANSPORTE

O trabalhador também tem direito a receber o vale-transporte, um adiantamento do valor das despesas de transporte de sua residência para o local de trabalho.

A empresa pode descontar até 6% do salário bruto (sem descontos) para o vale-transporte. A diferença acima deste valor é bancada por ela.

O cálculo do custo do transporte é feito pela empresa.

ABONO SALARIAL

O abono salarial é um benefício de um salário mínimo por ano pago a trabalhadores com renda mensal de até dois salários mínimos que contribuem para o PIS (Programa de Integração Social) ou o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Pode recebe o abono quem trabalhou ao menos 30 dias no ano e já esteja cadastrado no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador há pelo menos cinco anos.

ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA

Benefícios como vale-alimentação ou vale-refeição, assistência médica e assistência odontológica não são obrigações legais da empresa.

Empresas com mais de 300 funcionários devem providenciar um local adequado para refeições durante a jornada de trabalho.

LICENÇA MATERNIDADE

A licença-maternidade é um benefício previdenciário que concede uma licença de 120 dias remuneradas às mulheres após o parto.

As gestantes também têm estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O benefício pode ser estendido para pais viúvos ou no caso de adoção.

AVISO PRÉVIO

Em caso de quebra de contrato (pedido de demissão do trabalhador ou dispensa), é necessário que a outra parte seja avisada com 30 dias de antecedência. Trabalhadores há mais de um ano na empresa, deverão acrescentar três dias ao período por cada ano trabalhado, podendo chegar ao máximo de 90 dias (trabalhadores empregados há 20 anos).

Se a dispensa ocorrer sem o aviso, o trabalhador tem o direito de receber o salário corresponde ao período, com todos os direitos e benefícios. Por outro lado, se o trabalhador deixar o trabalho, a empresa pode descontar esses valores.

ADICIONAL NOTURNO

O trabalho em período noturno deve ter remuneração 20% maior. É considerado período noturno o trabalho entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte.

O horário muda para o trabalho rural (entre 21h e 5h) e o trabalho pecuário (entre 20h e 4h).

FALTAS JUSTIFICADAS

A CLT garante a ausência ao trabalho em alguns casos:

– Por dois dias por falecimento de cônjuge, ascendentes (pais e avós), descendentes -(filhos e netos, por exemplo), irmãos ou dependentes

– Por três dias após casamento

– Por cinco dias após nascimento de filho, no caso dos pais (licença-paternidade)

– Por doação voluntária de sangue (uma vez a cada doze meses de trabalho)

– Para cumprir exigências do serviço militar

– Para realizar provas de exame vestibular para cursos de ensino superior

– Quando precisar comparecer a juízo (por exemplo, para participar de júri)

Fontes: Ministério do Trabalho; CLT e Constituição Federal

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Como aplicar o fator previdenciário?

Com as últimas mudanças na legislação previdenciária, muitas pessoas têm se perguntado como funciona o fator previdenciário. Para que seja possível essa análise, é necessário, primeiramente, esclarecer o que é o fator, como ele era aplicado antes da Lei nº 13.183/2015, e como ele é aplicado a partir de então.

O que é o fator previdenciário?

Instituído pela Lei nº 9.876/99, após a reforma previdenciária (1998), o fator previdenciário é uma fórmula matemática que tem como objetivo “incentivar” o contribuinte a trabalhar por mais tempo. Para tanto, ele reduz o valor do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição de quem se aposentar antes dos 60 ou 65 anos de idade (para mulheres e homens, respectivamente).

Dependendo da idade do contribuinte e do seu tempo de contribuição, a utilização do fator previdenciário na aposentadoria pode ocasionar um valor maior do que o valor da sua aposentadoria integral sem sua aplicação. É necessário verificar caso a caso. Desde junho de 2015, com a edição da medida provisória 676 e posterior conversão em lei nº 13.183, foi criada a regra 85-95, que pode facultar o afastamento do fator previdenciário em certos casos.

Afastamento do fator previdenciário com a regra 85-95

A Lei nº 13.183 trouxe, entre outras mudanças, a regra 85-95, criada para garantir a “sustentabilidade” da Previdência Social, adicionando ao texto da lei 8.213/91 a alínea C do artigo 29, estabelecendo hipóteses em que se pode afastar a incidência do fator previdenciário:

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:

I – igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou

II – igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

A regra é complementada com o incremento gradual de 1 ponto na soma a cada dois anos, a partir de 31 de dezembro de 2018 até 31 de dezembro de 2026. Então a soma seria de, entre 2019 e 2020, 86 pontos para mulheres e 96 para homens; de 2021 a 2022, 87 para mulheres e 97 para homens, e assim por diante.

Um exemplo da situação é: André possui 59 anos de idade e 35 anos de contribuição, já podendo obter aposentadoria por tempo de contribuição. Como a soma daria 94, não poderia solicitar o afastamento do fator previdenciário. Caso a média salarial de André seja superior ao salário mínimo, dica ideal de PREVIDENCIARISTA seria orientar o segurado a contribuir por mais seis meses, assim implementando a soma 95 (59a6m idade + 35a6m contribuições), podendo assim conquistar sua aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência de redução pelo fator previdenciário.

Como aplicar o fator previdenciário de 2016?

O fator previdenciário é uma fórmula matemática utilizada para definir o coeficiente a ser aplicado antes da apurar o valor da Renda Mensal Inicial das aposentadorias do INSS (por idade e tempo de contribuição) e, quanto menor a idade na aposentadoria, maior será o redutor do benefício, sendo sempre facultativa sua aplicação na aposentadoria por idade. Conforme explica o site Agência Senado, “o cálculo leva em conta alíquota de contribuição no valor fixo de 0,31, idade do trabalhador, tempo de contribuição para a Previdência Social e expectativa de vida do segurado na data da aposentadoria conforme tabela do IBGE”.

Para calcular, é preciso saber o valor do fator, disponível na Tabela do Fator Previdenciário de 2016 ou em simuladores, ferramentas disponíveis aqui no site para assinantes.

Exemplificando duas situações:

– O fator previdenciário de uma mulher de 56 anos, com 35 anos de contribuição, é de 0,8319. Se a “média salarial” dela é R$ 3.000,00, a aposentadoria antes da regra 85/95 seria de R$ 2.495,70 (3.000 x 0,8319).

– Se a mulher se aposentar com 60 anos de idade e 38 de contribuição, o fator será 1.05. Sua aposentadoria será de R$ 3.150,00 (maior que sua média salarial).

Atualmente, no primeiro caso ela poderia afastar a incidência do fator previdenciário usufruindo da regra 85-95, sendo que no segundo caso, exposto a título elucidativo, teria a aplicação do fator previdenciário em razão de ser mais vantajoso, regra esta já estabelecida para as aposentadorias por idade desde a criação do fator previdenciário.

Ainda restam dúvidas sobre como aplicar o fator previdenciário? Fale com a gente!