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Campanha pede ampliação da licença-paternidade para todos

O marco legal da primeira infância ampliou o período de licença-paternidade de cinco para 20 dias. Mas só para funcionários e companhias participantes do programa Empresa Cidadã, o mesmo que elevou a licença-maternidade de 120 para 180 dias.

Para o Instituto Papai, é preciso levar a ampliação da licença para todos os pais. “Uma diferença tão grande entre os tempos da licença só reafirma a ideia de que as mulheres são as principais ou únicas responsáveis pelo cuidado com as crianças. Para os homens ampliação é importante, pois muitos desejam cuidar dos seus filhos e simplesmente não têm essa oportunidade.

Para as crianças é importante ter mais uma pessoa atenta às suas necessidades, ter outras fontes de estímulo e a oportunidade de estabelecer laços afetivos com o pai”, diz Mariana Azevedo, coordenadora-geral do Instituto Papai e do grupo de trabalho Homens Pela 1ª Infância.

Para defender a ampliação da licença-paternidade e discutir o papel do pai na primeira infância, o Instituto realiza no fim do mês, no Recife, o Seminário Nacional Paternidade e Primeira Infância.

A campanha “Dá Licença, Eu Sou Pai” divulgará uma série de vídeos no YouTube que discutem o prazo da licença-paternidade. O material pode ser encontrado nas redes sociais pela hashtag #dalicencaeusoupai.

A ampliação da licença é importante para mulheres, homens, e crianças. Mulheres em relação à equidade de gênero, desigualdade no mundo do trabalho, sobrecarga em relação ao trabalho de cuidado, apoio no puerpério.

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Benefício assistencial à pessoa com deficiência

MUDANÇA DE CONCEITOS EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Deficiência para fins previdenciários não é mais incapacidade para o trabalho e vida independente. Inclusive, temos ainda mudanças no ultrapassado conceito de miserabilidade. Essas significativas mudanças vieram com o novo Estatuto de Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/15.

Esse novo Estatuto trouxe várias mudanças no Benefício Assistencial de Prestação Continuada, este que encontra respaldo legal no artigo 203, V, da Constituição Federal, no artigo 20 da Lei 8.742/93 (regulamentado pelo Anexo do Decreto nº 6.214/07) e demais normas aplicáveis.

Analisando a redação original do § 2º do art. 20 da LOAS, observa-se que houve drásticas mudanças com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

REDAÇÃO ORIGINAL:

2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para o trabalho e para a vida independente.

NOVA REDAÇÃO:

2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Neste sentido, percebe-se que o legislador foi minucioso ao estabelecer no art. 3º, inciso IV da Lei 13.146, a conceituação das diferentes espécies de barreiras que podem dificultar a participação em igualdade de condições da pessoa com deficiência, veja-se:

Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;

f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias;

Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquele que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Em momento algum a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho!

Com esse novo conceito de pessoa com deficiência no Direito Previdenciário, não se pode mais confundir deficiência (artigo 20, § 2º da LOAS) com incapacidade laborativa, exigindo, para a configuração do direito, a demonstração da “invalidez de longo prazo”. Isto, pois a consequência prática deste equívoco é a denegação do benefício assistencial a um número expressivo de pessoas que têm deficiência e vivem em condições de absoluta penúria e segregação social, comprometendo as condições materiais básicas para seu sustento e até desenvolvimento social para sair da situação de extrema necessidade.

Esse novo conceito de pessoa com deficiência foi primeiramente estabelecido pelo art. 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, constitucionalizado pelo Brasil ao seguir o rito do art. 5º, §3º da Constituição Federal (incorporado em nosso ordenamento jurídico com força de EMENDA CONSTITUCIONAL), com a consequente promulgação do Decreto nº 6.949/09. Em 2012 a Convenção já havia sido ratificada por 126 países.

Diante disto, a recente mudança de paradigma na conceituação da pessoa com deficiência possui força de Emenda Constitucional, com aplicação imediata, de maneira que todo o ordenamento infraconstitucional conflitante com o novo conceito deve ser assistido como incompatível em termos de compatibilidade constitucional.

Mudança no critério econômico: o afastamento da regra do 1/4 de salário mínimo per capita e do conceito de miserabilidade já foi superado pelo Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade do patamar entabulado no artigo 20 §3º da Lei 8.742/93, de modo que a análise da vulnerabilidade social experimentada pelo requerente deve ser observada individualmente.

Também é verdade que a Jurisprudência consolidou o entendimento restritivo do INSS no que tange a necessidade de demonstração de estado de miserabilidade do grupo familiar do postulante, mas a Constituição e as leis pertinentes ao tema em nada condicionam o benefício para estado de miséria total, degradante e/ou indigno do grupo familiar, ao passo que se o legislador não restringiu, não cabe aos intérpretes restringir direitos sociais.

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Centro de Estudos propõe aposentadoria gradual como opção à idade mínima

(Pela proposta, o trabalhador não precisa obrigatoriamente mais recolher sua parcela de contribuição)

Em meio ao debate sobre a reforma da Previdência, os professores do Centro de Estudos de Seguridade (CES), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), elaboraram uma proposta em oposição à estratégia “fiscalista” da equipe econômica do governo Michel Temer de fixar uma idade mínima para a aposentadoria.

Os professores da Unifesp, em conjunto com especialistas das universidades de Harvard, da Universidad de Chile, da University of Victoria e da University of Toronto (ambas do Canadá), propõem a introdução de uma aposentadoria “fásica” ou gradual, isto é, em estágios.

“Na reforma da previdência no Brasil, ou vemos argumentos puramente ‘sociais’ – muitos são visivelmente populistas e demagógicas -, sem qualquer preocupação com questões atuariais ou tributárias, ou vemos a posição do atual governo, puramente fiscalista”, diz Abraham Weintraub, professor da Unifesp e diretor-executivo do CES. “Estabelecer idade mínima já se mostrou paliativo inócuo em diversos países.”

Pela aposentadoria “fásica”, os participantes têm a opção de começar a receber os benefícios aos 55 anos de idade, embora limitados ao valor de 20% do salário mínimo, com uma contribuição mínima de 20 anos. Aos 60 anos de idade (e também com um mínimo de 20 anos de contribuição), receberiam 50% do salário mínimo, porcentual que subiria para 75% aos 65 anos (e mínimo de 25 anos de contribuição) e 100% a partir dos 70 anos de idade (e mínimo de 30 anos de contribuição).

Pela proposta, o trabalhador não precisa obrigatoriamente mais recolher sua parcela de contribuição (desde que já acumulem 20 anos), enquanto as empresas seguiriam depositando suas contribuições normalmente. Todavia, pode-se continuar trabalhando e contribuindo, independentemente de receber o benefício. Isso porque todos os participantes têm uma conta individual, capitalizada pelas contribuições e seus juros.

Com 70 anos de idade e um mínimo de 40 anos de contribuição, o participante que tiver acumulado em sua conta um valor superior a 150 salários mínimos poderá receber uma quantia proporcional acima do salário mínimo.

“Essa alternativa evita a obliteração política da idade mínima, resolve a parte fiscal e tem aceitação popular dada a manutenção da proteção social dos mais pobres”, argumenta Weintraub.

Qual seria, em termos de custos, a diferença entre as duas propostas (“fiscalista” e “fásica”) para a dinâmica dos desembolsos com a Previdência? Para Weintraub, pode-se obter um resultado tão expressivo quanto a mais agressiva reforma “fiscalista”, porém, minimizando o ônus aos extratos mais vulneráveis da sociedade.

“Atualmente, o Brasil já está gastando algo como 9% do PIB em benefícios com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Caso nada seja feito, chegaremos a impraticáveis 20% do PIB em 2050”, diz ele. “Nossa proposta permite estabilizar o total gasto com o Regime Geral, mantendo o valor abaixo dos 10% do PIB até 2050, com uma transição rápida e bem menos traumática.”

Nos cálculos da proposta de reforma previdenciária dos professores da Unifesp, se todos os participantes já estivessem nesse sistema de aposentadoria “fásica”, as despesas somariam R$ 245 bilhões em 2016, crescendo para R$ 667 bilhões em 2050, levando-se em conta o valor de R$ 880 do salário mínimo vigente em 2015.

Se, hipoteticamente, a proposta da aposentadoria “fásica” fosse adotada, a transição seria a seguinte: os atuais beneficiários continuariam recebendo benefícios normalmente. Até 2020, quem tiver condições de se aposentar, pode optar por qual sistema a seguir. A partir de 2020, esse novo regime seria obrigatório. Os trabalhadores que já estivessem contribuindo para o atual RGPS teriam suas contas individuais capitalizadas pelas contribuições já realizadas.

Enfrentaria essa proposta de aposentadoria “fásica” maior ou menor oposição política para ser aprovada do que a atual estratégia “fiscalista” do governo Temer? “Acreditamos que a robustez técnica (os números fecham) e o baixo custo social para os mais pobres tornam nossa proposta totalmente viável”, diz Weintraub.

Ele e o professor Arthur Bragança, também da Unifesp, apresentaram neste mês de maio a proposta da aposentadoria “fásica” para representantes do Banco Mundial. Segundo Weintraub, a proposta foi bem recebida.

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Aposentado por invalidez poderá receber férias

Proposta dá direito à férias não gozadas e terço constitucional ao trabalhador aposentado por invalidez.

Os empregados aposentados por invalidez poderão ter direito de receber pelas férias não gozadas. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 184/2015 com essa medida. A proposta segue agora para a análise do Plenário.

A proposta obriga o empregador a pagar os dias de férias não gozados no momento de início da licença e, também, a gratificação de um terço. O pagamento deve ser feito no prazo de dez dias a partir da data da aposentadoria. Ele argumentou que o aposentado por invalidez não tem o contrato de trabalho rescindido, apenas suspenso, o que não lhe dá direito à indenização pelas férias não gozadas, de acordo com as regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 475 da CLT).

A relatora da proposta na CAS, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), lembra que, nesse caso, o trabalhador só poderá usufruir as férias se retornar ao emprego, o que não tem prazo definido para ocorrer, e pode até não acontecer se a aposentadoria se tornar irreversível. Para garantir o direito ao pagamento das férias e do terço constitucional, a relatora defendeu a aprovação do projeto.

– Como não há um prazo estabelecido para esse retorno, o empregado não as usufrui e tampouco é indenizado, correndo o risco, inclusive, de perdê-las em decorrência da prescrição do direito – analisa a senadora.

A proposta também estabelece que, se o funcionário se recuperar e voltar ao trabalho, começará a contagem de um novo período para o direito a férias. Isso, segundo Fátima Bezerra, dá segurança jurídica ao empregador.

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Álcool e outras drogas afastam três do trabalho por dia na região

Carlos, 34 anos (nome fictício), aguarda com ansiedade o próximo dia 16 de maio. É a data marcada para que um perito da Previdência Social vá ao Hospital Bezerra de Menezes fazer um laudo que pode levar o soldador a receber auxílio-doença por alcoolismo. Carlos é uma pessoa dentro de um universo de dependentes químicos cujo vício alcançou tamanho comprometimento que não tem mais capacidade laboral. O álcool e outras drogas têm tirado, em média, três pessoas por dia do trabalho.

De janeiro a junho de 2015, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) emitiu 564 benefícios para pessoas que perderam a faculdade de manter suas atividades dentro de empresas de Rio Preto e região. O número é só do primeiro semestre de 2015 em função das greves deflagradas pelos funcionários do órgão, que suspenderam atendimentos e concessão de benefícios. O problema, contudo, é mais grave e não-dimensionável. É que só têm direito ao auxílio-doença quem contribuiu com a Previdência nos últimos 12 meses.

Assim, aqueles que estão nas ruas mendigando, em geral alcoólatras ou viciados em outras drogas, estão excluídos. Fora os que são mantidos por seus familiares. “Depois da internação, se não foi possível passar pela perícia aqui, o paciente tem um mês para entrar com pedido de auxílio-doença no INSS, mas muitos voltam direto para as drogas”, revela a assistente social do Bezerra de Menezes Rogéria Aparecida Domingues Soares Domingos. Segundo ela, além do tratamento médico e psiquiátrico, o que se tenta durante o período de internação no hospital é resgatar os vínculos dos dependentes com seus familiares.

 Na segunda-feira, dia 2, estavam internados no Bezerra 37 pacientes por dependência química. “Por mês, encaminhamos entre seis e sete pessoas para as comunidades terapêuticas dentro do Programa Recomeço, credenciado pelo Ministério da Saúde”, diz. As comunidades ficam em Rio Preto, Catanduva e Ibirá, divididas em feminina e masculina e fumante e não fumante. “São pessoas que perderam o emprego e a família para as drogas. São moradores de rua que querem ser ajudados e passam por tratamento para vencer, dia após dia, a dependência”, diz.

No hospital só ficam internados os dependentes químicos que estão na fase aguda e apresentam comorbidades como depressão, síndrome de ansiedade, bipolaridade, esquizofrenia entre outras doenças. Assim que melhoram, o que leva em média um mês, voltam ao convívio social. “Aconselhamos os pacientes e as famílias para que continuem o tratamento nos Caps/AD (Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas)”, diz.

Trabalho

Carlos aguarda a perícia para tentar receber o auxílio-doença, mas o que ele diz querer de verdade é conseguir deixar a bebida alcoólica e voltar a trabalhar. Até dois anos atrás, ele também usava crack, cocaína e maconha. “Meu problema é que eu não tenho vergonha na cara, não consigo parar de beber”, diz. O que ele e parte da sociedade acreditam é desqualificado por especialistas.

A psicóloga clínica Tânia Doutel lembra que o vício é uma doença e que o dependente sofre de um outro mal, chamado Transtorno do Controle dos Impulsos. “É a incapacidade do paciente para resistir a um impulso ou tentação que produz um comportamento prejudicial para si próprio ou para terceiros. É um distúrbio químico-cerebral”.

Segundo ela, os dependentes precisam de apoio familiar, da comunidade, das pessoas próximas e também de tratamento medicamentoso e terapêutico. “A droga alivia algo interno, que não se encaixa. Ele precisa entender o que acontece e aprender a evitar a droga, já que a dependência é crônica e não tem cura”, explica.

O advogado Juliano Luiz Pozeti, especializado em direito previdenciário, diz que o auxílio-doença é concedido para que o dependente passe por tratamento e consiga recuperar a capacidade para o trabalho. “É para os que se tornaram incapazes. Para que possam se reabilitar e voltar ao mercado de trabalho, ainda que em outra função. Infelizmente, um grande número não consegue e acaba sendo aposentado por invalidez.”

Solicitação

Segundo a gerência executiva do INSS de Rio Preto, para obter o benefício, o segurado deve dar entrada no auxílio-doença. Primeiro agendando atendimento pelo telefone 135 ou pelo site www.mpts.gov.br ou ainda por procuração, cujo formulário pode ser obtido pelo site ou em uma agência da Previdência Social.

A avaliação é feita pela perícia médica do INSS. O procedimento consiste em levantar, por meio de entrevista, o histórico da doença, além de análise de laudos médicos e exames que possibilitam verificar se o segurado está ou não em condições de exercer sua atividade profissional.

A gerência esclarece que quem define o prazo de afastamento é a perícia. Se a pessoa não se sentir em condições de voltar ao trabalho na data definida, o segurado pode solicitar um pedido de prorrogação ou de reconsideração no prazo de 30 dias a partir da data que cessou o benefício.

Fonte: Diário da Região – São José do Rio Preto

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Abono Salarial do PIS 2017: nascidos em março e abril já podem receber o benefício

A partir desta semana, a Caixa Econômica Federal começa a realizar o pagamento do Abono Salarial do PIS referente ao ano-base 2017 para os trabalhadores da iniciativa privada com data de nascimento em março e abril.

De acordo com a agência, estão disponíveis mais de R$ 2,7 bilhões, destinados para 3,7 milhões de beneficiados. Os valores individuais de cada trabalhador dependerão de seu tempo trabalhando formalmente no ano retrasado. Os saldos variam de R$ 84 a R$998.

Para correntistas da Caixa, o crédito em conta já está disponível nesta terça-feira (19). Os demais beneficiários poderão retirar seu benefício a partir de quinta (21).

Abono salarial

Tem direito ao Abono Salarial do PIS 2017 inscritos no PIS ou Pasep há pelo menos cinco anos e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2017, sendo a remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Além disso, ainda é essencial que os dados estejam corretos na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Para consultar o valor do abono salarial, os trabalhadores da iniciativa privada devem acessar o site da Caixa ou entrar em contato pelo telefone 0800 726 0207. Já os servidores públicos devem procurar o Banco do Brasil através do número 0800 729 00 01.

Fonte: Agência Brasil

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118 mil segurados do INSS poderão ter benefícios cancelados

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou 152.269 brasileiros para agendar a revisão de benefícios por incapacidade, seja por auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Desse total, 118.268 perderam o prazo e não agendaram a perícia.

O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) informou que quem não realizar o agendamento de perícia no prazo poderá deixar de receber os auxílios. Apenas 34.001 dos segurados convocados realizaram os agendamentos, sendo que 4.947 para auxílio-doença e 29.054 de aposentadoria por invalidez.

Os convocados neste edital tiveram até o dia 4 de maio para agendar a perícia. O Ministério explica que quem “não atender a convocação ou não comparecer na data agendada terá o benefício suspenso”.

Na data marcada para a realização da avaliação, o segurado deve levar a documentação médica que justifique o recebimento do benefício, como atestados, laudos, receitas e exames.

Em caso de suspensão

Caso o benefício seja suspenso, é preciso procurar o INSS para agendar a perícia em até 60 dias. Se o beneficiado não procurar o INSS nesse prazo, o benefício será cancelado.

Na data marcada para a realização da avaliação, o segurado deve levar a documentação médica disponível como atestados, laudos, receitas e exames.

Ajuda profissional

Em caso de suspensão dos benefícios, o escritório J.Pozeti Advogados está atualizado sobre as constantes mudanças e oferece serviços de orientação completa aos beneficiados no INSS para pré e pós perícia.

Site: www.jpozeti.com.br

Cel: (17) 9 9745-1101

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